Com o objetivo de mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o Programa Prefeito Amigo da Criança inicia a sua mobilização para os anos de 2013 a 2016.
A iniciativa da Fundação Abrinq está caminhando para a sua 5ª edição e se propõe a fortalecer os mecanismos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Sua proposta metodológica foi estruturada com base nos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro na seção especial pela Criança da Organização das Nações Unidas [ONU] e descritos no documento “Um Mundo para as Crianças”.
Como estratégia de trabalho, o Programa pretende monitorar indicadores nas áreas de saúde, educação, proteção social e orçamento criança, acompanhando metas traçadas pelos próprios municípios para mensurar o avanço das políticas públicas. Ao final da gestão, reconhece os prefeitos que promoveram avanços significativos em relação à garantia e defesa dos direitos dessa população.
Ao aceitar o compromisso, o gestor municipal deve nomear um Articulador Municipal; Constituir a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação; desenvolver a política de forma planejada, participativa, intersetorial e duradoura; informar a Fundação Abrinq dados referentes à situação da infância e adolescência do município; identificar os recursos destinados à criança e ao adolescente e institucionalizar a apuração do Orçamento Criança no município por meio de lei; estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre Executivo Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário, Legislativo e organizações sociais, articulando uma Rede Municipal de Proteção Integral às crianças e adolescentes.
Para ser amigo da criança, o primeiro passo é o[a] prefeito[a] assinar o Termo de Adesão, elaborado pela Fundação Abrinq - Save the Children, assim ele se compromete em priorizar, em sua gestão, o bom atendimento às necessidades da população infanto-juvenil, o que significa investir em saúde, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, além de fortalecer e trabalhar em parceria com os demais atores que integram o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Depois de assinado deve enviado para a Fundação Abrinq: Av. Santo Amaro, 1.386 - 2º andar – Vila Nova Conceição - CEP 04506-001 - São Paulo – SP.
* Com informações da Aprece
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