Com a leitura do expediente nesta terça-feira [28], iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa quatro mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo e seis projetos dos parlamentares, sendo três de lei e três de indicação.Os projetos do Governo que chegaram à Casa foram: 66/12, oriundo da mensagem nº 7.400, que define a adequação da carreira de analista de Políticas Públicas, da estrutura do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará [Ipece], equiparando com as vantagens existentes nas carreiras da Secretaria do Planejamento e Gestão; o 67/12, oriundo da mensagem nº 7.401, modificando a Lei nº 15.017, de 4 de outubro de 2011, a qual autorizou o Poder Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso e, por conseguinte, o enquadramento dos servidores estaduais abrangidos pela Lei Federal 4.950A/1966, que não fizeram a opção na oportunidade da edição da Lei 12.386/1994 por se encontrarem, na ocasião, com processos judiciais em tramitação; e o 68/12, da mensagem nº 7.403, autorizando o Poder Executivo Estadual a restituir R$ 3,889.075,78 à Secretaria dos Portos, recursos relativos ao convênio nº 011/95, firmado entre a União Federal e o Estado.
O projeto de lei complementar 07/12, também de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 7.402, acresce os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado [Supsec]
Os três projetos de lei sugerem a concessão de títulos de cidadão cearense: o 113/12, proposto pelo deputado José Albuquerque [PSB], propõe homenagem a Gastão Dias Vieira, nascido em São Luis-MA, atual ministro do Turismo; e os 114/12 e 115/12, ambos de autoria de Dedé Teixeira [PT], às atletas olímpicas Juliana Felisberta da Silva, nascida em Santos-SP, e Larissa França, natural de Cachoeiro do Itapemirim-ES, respectivamente.
Dos projetos de indicação, dois são propostas da deputada Rachel Marques [PT]: 102/12 que dispõe sobre a redução de ICMS na compra de equipamentos de segurança para uso do condutor e do passageiro de veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas com ou sem carro lateral, e o 104/12 que trata da regulamentação de transporte intermunicipal por taxistas no Estado.
O terceiro projeto de indicação lido no expediente é o 103/12, da deputada Eliane Novais [PSB], sobre medidas administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
O projeto de lei complementar 07/12, também de autoria do Poder Executivo, oriundo da mensagem nº 7.402, acresce os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado [Supsec]
Os três projetos de lei sugerem a concessão de títulos de cidadão cearense: o 113/12, proposto pelo deputado José Albuquerque [PSB], propõe homenagem a Gastão Dias Vieira, nascido em São Luis-MA, atual ministro do Turismo; e os 114/12 e 115/12, ambos de autoria de Dedé Teixeira [PT], às atletas olímpicas Juliana Felisberta da Silva, nascida em Santos-SP, e Larissa França, natural de Cachoeiro do Itapemirim-ES, respectivamente.
Dos projetos de indicação, dois são propostas da deputada Rachel Marques [PT]: 102/12 que dispõe sobre a redução de ICMS na compra de equipamentos de segurança para uso do condutor e do passageiro de veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas com ou sem carro lateral, e o 104/12 que trata da regulamentação de transporte intermunicipal por taxistas no Estado.
O terceiro projeto de indicação lido no expediente é o 103/12, da deputada Eliane Novais [PSB], sobre medidas administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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