O Ministério Público do Ceará [MPCE] entrou com uma representação no cartório da 49ª Zona Eleitoral contra coligações que estão realizando propaganda de candidatos a prefeito no programa eleitoral destinado àqueles que disputam os cargos de vereador em Pacajus.O documento é assinado pelos promotores de Justiça Ythalo Frota Loureiro e Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani.
Foi expedida na última sexta-feira [24], a representação inclui as coligações “Pacajus contra a corrupção pela cidadania” [Psol e PCB], “Muda Pacajus” [PT, PHS, PMN, PSB], “Unidos por um Pacajus melhor” [PR, PRTB, PTC, PSDB], “Unidos para mudar” [PSL, PTN, PC do B], “Renovação, transparência e trabalho” [PRB, PDT, PSC, PSDC, PV, PT do B].
Conforme dita a lei Nº 12.034, de 2009, é vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos das eleições proporcionais propaganda de candidaturas das eleições majoritárias ou vice-versa, ficando ressalvada apenas a utilização de legendas ou fotografias ao fundo com referência aos candidatos a prefeito.
No pedido, o MPCE solicita à Justiça que defira uma medida liminar no sentido de obrigar os representados a se absterem de realizar propaganda eleitoral de candidatos a prefeito em espaço não destinado a isso.
* Com informações do MPCE
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