A Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE} celebra nesta terça-feira [14], às 15h, no Plenário 13 de Maio, os seis anos de aprovação da Lei Maria da Penha.Ssancionada pelo ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 7 de agosto de 2006, a Lei n° 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres.
Durante o evento, serão homenageadas com placas comemorativas a assistente social e supervisora da Casa do Caminho, Maria Jaqueline Maia; a assistente social e coordenadora de projetos do Banco Palmas, Sandra Maria Magalhães, e a procuradora da justiça, Maria Magnólia Barbosa.
A proposição foi da deputada Rachel Marques [PT], subscrita pelos deputados Dedé Teixeira [PT], Leonardo Pinheiro [PR] e Antonio Carlos [PT].
O nome da lei homenageia a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Ela sofreu duas tentativas de assassinato praticadas por seu ex-marido. Ele só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Esses agressores não poderão ser punidos com penas alternativas e a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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