A Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE] aprovou, nesta quarta-feira [29], dois projetos oriundos de mensagens do Poder Executivo.A propositura nº 67/12, oriunda da mensagem nº 7.401, altera a Lei n.º 15.017/11 que autorizou o Poder Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso e, por conseguinte, no enquadramento dos servidores estaduais abrangidos pela Lei Federal 4.950A/1966, que não fizeram a opção na oportunidade da edição da Lei 12.386/1994 por se encontrarem, na ocasião, com processos judiciais em tramitação.
A outra, o projeto de lei complementar 07/12, oriundo da mensagem 7.402, acrescenta os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado [Supsec].
Os deputados Welington Landim e Sérgio Aguiar, ambos do PSB, louvaram a aprovação da mensagem 7.401/12, destacando que é uma luta antiga dos servidores. “É um compromisso do Governo do Estado. “Quero pedir que seja encaminhado logo ao Departamento Legislativo e à Procuradoria da Casa, para que o governo sancione o mais rápido possível”, clamou Welington Landim.
Sérgio Aguiar, líder interino do Governo na Casa, disse que a matéria é um reconhecimento do Governo do Estado, passando a Lei n.º 15.017/11 a contemplar agora os geólogos e geógrafos. “Agora se preenche essa lacuna existente”, disse.
Foram acatados ainda pelo plenário o projeto de lei nº 92/12, de iniciativa do deputado Sérgio Aguiar (PSB), instituindo o Dia Estadual do Confeccionista; e projeto de resolução nº 11/12, da CCJR, que concede licença ao deputado Idemar Citó [DEM], para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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