O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE] decidiu, nessa terça-feira [24], converter em Tomada de Contas Especial dois processos [09235/2011-8 e 05525/2011-8].Os documentos tratam de convênios celebrados entre associações e a Secretaria das Cidades para construção de kits sanitários.
De acordo com o voto da relatora, conselheira Soraia Victor, e o parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas [MPC], Gleydson Alexandre, seguidos pelos demais presentes ao Pleno, os envolvidos tem um prazo de 30 dias para recolher, solidariamente, ao Erário Estadual a quantia de R$ 100 mil devidamente corrigida, ou prestar os devidos esclarecimentos.
ITAPIPOCA - O segundo processo refere-se à Associação Beneficente de Mergulhão, em Itapipoca, e a Secretaria das Cidades para construção de 76 kits sanitários. Nesse caso, os envolvidos tem um prazo de 30 dias para recolher, solidariamente, ao Erário Estadual a quantia de R$ 76 mil devidamente corrigida.
Todos os envolvidos também podem prestar os devidos esclarecimentos. Em ambos os processos, o Tribunal determinou que seja desconsiderada a personalidade jurídica das associações. Também foi determinada a responsabilização solidária dos envolvidos.
Pela decisão, serão enviadas cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, especialmente à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública [Procap] e ao membro do Ministério Público da Comarca de Tianguá, à Delegacia de Defraudações e Falsificações e à Delegacia dos crimes contra a Administração e Finanças Públicas, dando-se ciência do teor da decisão à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-PB
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