Comissões da Assembleia aprovam mensagem que isenta veículos coletivos do IPVA

A mensagem nº 7.354/12 de autoria do Governo do Estado foi aprovada em reunião conjunta nas comissões da Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE], nessa quarta-feira [4].

O texto foi votado nas Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços.

A matéria altera dispositivos da lei 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [IPVA].

De acordo com a mensagem, serão isentos do pagamento do IPVA – a exemplo dos ônibus utilizados nos serviços públicos de transporte coletivo – veículos do tipo microônibus, vans e topics, quando empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.

Conforme a propositura, “atualmente é uma realidade neste Estado a permissão para o complemento do serviço das empresas de ônibus, concessionárias deste serviço indispensável à locomoção da população de menor poder aquisitivo”. Participaram da votação os deputados Lula Morais [PCdoB], Ronaldo Martins [PRB], Sérgio Aguiar [PSB] e Rachel Marques [PT], que presidiu a reunião.


* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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Publicado por Jornalismo

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