A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira [17], a Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] para 2013.Além da Lei, também foram aprovadas oito mensagens, sendo sete do Executivo e uma do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará [TJ-CE].
As mensagens foram as de número 54/12; 23/12; 52/12; 53/12; 54/12; 55/12; 56/12 e 58/12. A 54/12 dispõe sobre as vantagens percebidas pelos servidores do Departamento Estadual de Trânsito [Detran-CE]. Ela foi aprovada com um voto contrário da deputada Eliane Novais [PSB], que defendeu o movimento dos servidores do Detran-CE “que não dialogaram sobre a proposta com o Governo do Estado”.
O líder interino do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar [PSB], lembrou que as matérias têm até 30 dias para serem sancionadas pelo Governo do Estado após aprovação na Casa. Ele frisou que o deputado Lula Morais [PCdoB] “será um interlocutor da categoria de servidores junto ao Executivo”.
Lula Morais pontuou que, na próxima semana, se reunirá com representantes do Detran-CE, com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, e com servidores, para debater a proposta do Estado “na tentativa de evitar que ocorram prejuízos para os servidores do órgão”.
Já a mensagem 23/12 altera dispositivos da lei 12.023/1992, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores [IPVA]. Segundo o líder do Governo, Sérgio Aguiar, a proposta beneficia “aqueles que fazem o serviço coletivo intermunicipal, isentando-os do pagamento do imposto”.
A mensagem 52/12, que autoriza o Estado a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das Famílias Abrangidas pelo Projeto VLT [Veículo Leve sobre Trilhos] - Parangaba/Mucuripe.
Também foram aprovadas a 53/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à instituição financeira nacional integrante do Sistema Financeiro Nacional para ampliação do Programa Pro-Invest; a 55/12, que dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Executivo; a 56/12, autorizando o Estado a ceder imóvel mediante termo de cessão, à Prefeitura de Reriutaba; a 58/12 do Governo, que altera o artigo 4º da lei 15.170/2012; e a 57/12, do TJ-CE, que trata da criação de cargos de provimento no Judiciário cearense.
Ainda durante a votação foram aprovados oito projetos de lei de autoria dos deputados Rogério Aguiar [PSD], Roberto Cláudio [PSB], Sérgio Aguiar, Patrícia Saboya (PDT), Cirilo Pimenta [PSD], Perboyre Diógenes [PMDB] e Inês Arruda[(PMDB].
Aprovado ainda o projeto de resolução 09/12, da CCJR, que concede licença ao deputado Augustinho Moreira [PV] para tratar de interesse particular por 120 dias. Além de cinco projetos de lei, sendo dois do deputado Carlomano Marques [PMDB], e os outros dos deputados Adail Carneiro [PDT], Ely Aguiar [PSDC], Dedé Teixeira [PT] e Ferreira Aragão [PDT].
* Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
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