O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] ajuizou, na última terça-feira [19], uma ação civil pública contra o Município de Iguatu, com pedido de liminar, consistente na obrigação de prestar o serviço de iluminação pública na Vila União.
Além disso, a ação, de autoria do promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, também exige a iluminação pública nos demais bairros iguatuenses em que os consumidores recolhem mensalmente a contribuição de iluminação pública, na fatura de energia cobrada pela Coelce, mas não tem o serviçoo.
A Promotoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais instaurou um procedimento administrativo após uma reclamação feita no Decon de Iguatu, por meio de um abaixo- assinado dos moradores da Vila União.
Os moradores da localidade da Vila se mobilizaram em razão de que na rua “C” do referido bairro existem apenas os postes sem as respectivas luminárias. A partir disso, a Promotoria visou instaurar uma ação para apurar o possível malferimento a direitos dos consumidores e a omissão do Poder Público.
Segundo registrado pelo MPCE, embora os consumidores realizarem o pagamento da contribuição de iluminação pública há mais de três anos, o Município de Iguatu não tem cumprido com a sua obrigação de prestar a iluminação pública, evidenciando o descaso do ente público em solucionar o problema.
Além de se sentirem lesados pelo poder público, que não oferece a contraprestação do serviço de iluminação pública, os moradores dos bairros enfrentam um clima de insegurança em seus lares e ruas, em razão do aumento, nessas áreas, da prática de ilícitos penais, facilitada pela precariedade da iluminação pública.
No mérito, o Ministério Público pede a condenação do Município na obrigação de levar o serviço de iluminação pública, através de postes situados nas vias públicas com as respectivas luminárias e lâmpadas, assim como danos materiais e morais coletivos, por violação a direitos dos consumidores, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça [STJ].
* Com informações do MPCE
Além disso, a ação, de autoria do promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, também exige a iluminação pública nos demais bairros iguatuenses em que os consumidores recolhem mensalmente a contribuição de iluminação pública, na fatura de energia cobrada pela Coelce, mas não tem o serviçoo.
A Promotoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais instaurou um procedimento administrativo após uma reclamação feita no Decon de Iguatu, por meio de um abaixo- assinado dos moradores da Vila União.
Os moradores da localidade da Vila se mobilizaram em razão de que na rua “C” do referido bairro existem apenas os postes sem as respectivas luminárias. A partir disso, a Promotoria visou instaurar uma ação para apurar o possível malferimento a direitos dos consumidores e a omissão do Poder Público.
Segundo registrado pelo MPCE, embora os consumidores realizarem o pagamento da contribuição de iluminação pública há mais de três anos, o Município de Iguatu não tem cumprido com a sua obrigação de prestar a iluminação pública, evidenciando o descaso do ente público em solucionar o problema.
Além de se sentirem lesados pelo poder público, que não oferece a contraprestação do serviço de iluminação pública, os moradores dos bairros enfrentam um clima de insegurança em seus lares e ruas, em razão do aumento, nessas áreas, da prática de ilícitos penais, facilitada pela precariedade da iluminação pública.
No mérito, o Ministério Público pede a condenação do Município na obrigação de levar o serviço de iluminação pública, através de postes situados nas vias públicas com as respectivas luminárias e lâmpadas, assim como danos materiais e morais coletivos, por violação a direitos dos consumidores, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça [STJ].
* Com informações do MPCE
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