RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - O Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 2012 divulgou o Termo de Responsabilidade [nº 100/2012 - Processo nº 6816791/2011] do Município de Lavras da Mangabeira, que assume, junto à Secretaria da Educação do Estado, o transporte dos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo [escolas de assentamentos].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - O transporte é referente aos 215 dias letivos do exercício de 2012, em que 200 correspondem a obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expressa no artigo 24 da Lei nº9.394/96-LDB, e 15 dias correspondentes ao período de prorrogação de estudos [recuperação final].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - Para efetivar o transporte, o Município lavrense receberá o valor global de R$ 252.591,82 [duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - Do total, R$ 77.222,79 são oriundos de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar [PNATE] e serão repassados diretamente ao Município e R$ 175.369,03 oriundos de recursos próprios [Salário Educação], repassados ao Município por força do presente Termo de Responsabilidade, em quatro parcelas.
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - Para o devido recebimento de recursos, a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira deve seguir algumas obrigações, dentre as quais informar os seus dados à Coordenadoria Administrativo-Financeira [COAFI] da Seduc, executar o transporte dos alunos de educação básica pública e utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a manutenção do transporte escolar da Rede Estadual de Ensino. Assina o documento o prefeito Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - O transporte é referente aos 215 dias letivos do exercício de 2012, em que 200 correspondem a obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expressa no artigo 24 da Lei nº9.394/96-LDB, e 15 dias correspondentes ao período de prorrogação de estudos [recuperação final].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - Para efetivar o transporte, o Município lavrense receberá o valor global de R$ 252.591,82 [duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - Do total, R$ 77.222,79 são oriundos de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar [PNATE] e serão repassados diretamente ao Município e R$ 175.369,03 oriundos de recursos próprios [Salário Educação], repassados ao Município por força do presente Termo de Responsabilidade, em quatro parcelas.
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM LAVRAS - Para o devido recebimento de recursos, a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira deve seguir algumas obrigações, dentre as quais informar os seus dados à Coordenadoria Administrativo-Financeira [COAFI] da Seduc, executar o transporte dos alunos de educação básica pública e utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a manutenção do transporte escolar da Rede Estadual de Ensino. Assina o documento o prefeito Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.
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ÓCULOS PARA DOAÇÃO EM PEREIRO - A Prefeitura Municipal de Pereiro, através da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município, divulgou o Extrato do Instrumento Contratual [Pregão Presencial nº 0404.02/2012] que trata da aquisição de óculos de grau destinados a doação para "pessoas em situação de vulnerabilidade social do Município de Pereiro".
ÓCULOS PARA DOAÇÃO EM PEREIRO - A empresa contratada foi a M V Soares Optica, com o valor total de R$ 40.000,00 [quarenta mil reais]. O contrato celebrado tem validade até o dia 31 de dezembro de 2012 e o documento foi publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 2012.
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IRREGULARIDADES NO AÇUDE ORÓS? - A Procuradoria da República no Ceará divulgou, no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2012, a Portaria nº 240 [de 20 de abril de 2012] que renova a Portaria de fl. 02, prorrogando o prazo de conclusão do inquérito civil público nº 1.15.001.000160/2009-15.
IRREGULARIDADES NO AÇUDE ORÓS? - O referido documento [inquérito] apura as possíveis ilicitudes [irregularidades] ambientais ocorridos às margens do Açude Público Orós, "considerando a imprescindibilidade da realização de diligências complementares", aponta. "A presente apuração tem fundamento legal com o objetivo de apurar a possível ocorrência de crime ambiental no caso em exame", finaliza.
IRREGULARIDADES NO AÇUDE ORÓS? - O referido documento [inquérito] apura as possíveis ilicitudes [irregularidades] ambientais ocorridos às margens do Açude Público Orós, "considerando a imprescindibilidade da realização de diligências complementares", aponta. "A presente apuração tem fundamento legal com o objetivo de apurar a possível ocorrência de crime ambiental no caso em exame", finaliza.
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MANIFESTAÇÃO DA POPULAÇÃO DE JAGUARIBE - O Ministério Público Federal [MPF] divulgou a Portaria nº 1, de 9 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2012, "com o objetivo de apurar crise provocada pela população de Jaguaribe na realização de manifestação contra a unidade operacional da PRF de Jaguaribe".
MANIFESTAÇÃO DA POPULAÇÃO DE JAGUARIBE - O documento do Ministério Público Federal "resolve converter o presente Procedimento Administrativo [nº 1.15.001.000245/2011-18] em inquérito civil público".
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