A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB-CE] solicitou ao Tribunal de Justiça do Ceará [TJ-CE], o sistema de transparência necessário para fornecer as informações ao público.A entidade solicitou, através do tesoureiro Christiano Pereira de Alencar, seguindo o que determina a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.
A OAB-CE requereu do Tribunal registros dos repasses ou transferências dos recursos financeiros, das despesas, as informações sobre procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, e todos os contratos celebrados e os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades para a reforma do Fórum Clóvis Beviláqua.
A Lei já está em vigor e prevê o acesso a informações pela população sobre os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público.
A OAB-CE entende que cabe ao Judiciário a implementação de políticas capazes de efetivar o cumprimento das garantias constitucionais garantidas nos princípios da publicidade e do amplo acesso às informações, seguindo o que dispõe o art. 8º, da Lei nº 12.527/2011.
* Com informações da OAB-CE
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