Durante a sessão plenária desta quinta-feira [17] da Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer [PDT] afirmou que entrará com representação contra o Governo do Estado.A movimentação jurídica será feita através do Ministério Público Estadual, devido, segundo o parlamentar, ao descumprimento de uma lei aprovada pela AL-CE em maio de 2008.
A matéria é de autoria do deputado Delegado Cavalcante [PDT] e determina a apresentação de relatórios bimestrais à Comissão de Defesa Social do Parlamento contendo estatísticas de homicídios e apreensão de armas no Ceará. “Fui à comissão atrás desses documentos. Resultado: não tem nada. Uma lei que não vale nada”, considerou.
Para Férrer, o cumprimento da lei possibilitaria à Assembleia monitorar o crescimento da violência no Estado. “O Governo, silente a esta lei, com ouvidos de mercador, não encaminha. Ainda bem que os jornais trazem esses dados”, acrescentou, destacando reportagem do jornal O Povo que indica aumento de 24% nos assassinatos de janeiro a maio de 2012, em relação ao mesmo período do ano passado.
Heitor reconheceu a intenção do governador Cid Gomes de melhorar a área da segurança pública com a criação do Ronda do Quarteirão. Mas ponderou, “o programa de combate à violência redundou no fracasso. Isso é um atestado de que o combate não se faz só com carro de luxo, boa vontade do secretário de segurança nem da devoção do delegado-geral da Polícia Civil. Existem outras políticas”, frisou.
O deputado criticou ainda o sistema carcerário local. Para ele, trata-se de uma estrutura falida do ponto de vista da ressocialização. “O preso nem tem medo da cadeia nem da lei, e nem é ressocializado. Ele sai com o mesmo perfil, ou com perfil pior. É uma escola de aperfeiçoamento do crime”, pontuou.
Em aparte, o vice-líder do Governo na AL, deputado Sérgio Aguiar [PSB], ponderou que a Comissão de Defesa Social da Casa passou por mudanças de secretários – o que pode ter dificultado a localização dos relatórios. “Isto não justifica o descumprimento da lei.
Mas mostra que tem que haver pressão maior por parte da Comissão. De qualquer forma, vou procurar o deputado Delegado Cavalcante [presidente do colegiado] para tomarmos medidas mais enérgicas no tocante ao cumprimento”, disse.
Para Férrer, o cumprimento da lei possibilitaria à Assembleia monitorar o crescimento da violência no Estado. “O Governo, silente a esta lei, com ouvidos de mercador, não encaminha. Ainda bem que os jornais trazem esses dados”, acrescentou, destacando reportagem do jornal O Povo que indica aumento de 24% nos assassinatos de janeiro a maio de 2012, em relação ao mesmo período do ano passado.
Heitor reconheceu a intenção do governador Cid Gomes de melhorar a área da segurança pública com a criação do Ronda do Quarteirão. Mas ponderou, “o programa de combate à violência redundou no fracasso. Isso é um atestado de que o combate não se faz só com carro de luxo, boa vontade do secretário de segurança nem da devoção do delegado-geral da Polícia Civil. Existem outras políticas”, frisou.
O deputado criticou ainda o sistema carcerário local. Para ele, trata-se de uma estrutura falida do ponto de vista da ressocialização. “O preso nem tem medo da cadeia nem da lei, e nem é ressocializado. Ele sai com o mesmo perfil, ou com perfil pior. É uma escola de aperfeiçoamento do crime”, pontuou.
Em aparte, o vice-líder do Governo na AL, deputado Sérgio Aguiar [PSB], ponderou que a Comissão de Defesa Social da Casa passou por mudanças de secretários – o que pode ter dificultado a localização dos relatórios. “Isto não justifica o descumprimento da lei.
Mas mostra que tem que haver pressão maior por parte da Comissão. De qualquer forma, vou procurar o deputado Delegado Cavalcante [presidente do colegiado] para tomarmos medidas mais enérgicas no tocante ao cumprimento”, disse.
* Com informações e imagem [Paulo Rocha] da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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