Os coordenadores geral e adjunto do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e Controle Externo da Atividade Policial [Caocrim], promotores de Justiça Antonio Iran Coelho Sírio e José Francisco de Oliveira Filho, respectivamente, expediram uma recomendação [nº 02/2012] à Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará [SSPDS].O documento foi enviado no último dia 16 e recomenda ao secretário coronel Francisco Bezerra determine aos Comandos Gerais da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Ceará, Comandos de Policiamento da Capital e do Interior do Estado passem à informar à sociedade, os dados estatísticos reais sobre o índice de criminalidade em nossa unidade federativa.
A medida também atingiria ao delegado geral de Polícia Civil do Ceará, delegados diretores dos Departamentos de Polícia Metropolitana e do interior, além dos demais setores competentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
DADOS DA CRIMINALIDADE - A recomendação objetiva prevenir responsabilidades administrativa e penal. Sua inobservância violará, segundo o MP-CE, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará e demais legislações infraconstitucionais, o que obrigará o Ministério Público do Ceará, através do Caocrim, buscar a via jurisdicional para provável recomposição da ordem jurídica porventura ameaçada.
Também foram cientificados do teor da recomendação as Presidências do Tribunal de Justiça [TJ-CE] e Assembléia Legislativa do Estado Ceará [AL-CE], o procurador geral do Estado do Ceará, o procurador geral de Justiça do Ceará, o controlador geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará, a Procuradoria Geral da República no Ceará, os Comandantes Gerais da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Ceará, o delegado geral de Polícia Civil do Ceará, e o superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará, para providências preventivas no campo de suas competências.
* Com informações do MP-CE
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