O governador Cid Gomes assinou nesta sexta-feira [20] o decreto que regulamenta a Lei 14.961 de 2011, que proíbe a utilização de telefone celular dentro de agências bancárias.Ainda conforme a Lei, os bancos ficam obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e espaços reservados para clientes que estão aguardando atendimento.
As agências bancárias ficam também obrigadas a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos clientes. Caso as determinações não sejam cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de 500 Ufirce [cada Ufirce é equivalente a R$ 2,68]. O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado [DOE] na próxima semana e os bancos terão 90 dias de prazo para se ajustarem à Lei.
Ainda nesta sexta-feira [20], o Governador assinou o decreto que estabelece o Programa de Estágio Remunerado na Defensoria Pública Geral do Estado [DPGE]. O decreto prevê a contratação de um estagiário para cada defensor público no Estado.
Atualmente, são 70 estagiários e a partir da vigência do decreto, mais 215 estagiários prestarão serviço à DPGE, o que dará mais agilidade aos processos. O terceiro decreto assinado pelo governador Cid Gomes cria a Unidade de Conservação de Proteção Integral a Estação do Pecém.
* Com informações da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado
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