Parlamentares comentam sobre decisão do TRE-CE que negou a emancipação de distritos

Após a decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará [TRE-CE], que não liberou plebiscitos que decidiriam, em outubro próximo, pela emancipação de 30 distritos do Estado, os deputados expuseram duas defesas ou críticas à decisão na sessão plenária desta quinta-feira [22].

Na Assembleia Legislativa, Heitor Férrer [PDT] afirmou ser favorável à decisão unânime do TRE-CE de não liberar plebiscitos. Ele lembrou da lei complementar aprovada pela AL-CE permitindo a realização das consultas populares e a criação de novos municípios.

À época, o pedetista posicionou-se contra a matéria, juntamente com o deputado Augustinho Moreira [PV]. “Entendia claramente que não podíamos vender ilusão”, disse Férrer, citando que apenas a legislação federal pode tratar do assunto.

Para Heitor [foto], seria um erro autorizar emancipações num estado onde pesquisas indicam que 85% das prefeituras não têm condições de se manter sem recursos federais.

O parlamentar citou também a carência de juízes em 61 cidades e de defensores públicos em 116. “Ao se criar um município estaremos, na verdade, distribuindo pobreza, miséria, dificuldades e péssimos serviços públicos. Vamos criar novos nepotismos e novos desvios”, pontuou.

Augustinho Moreira [PV] lembrou que a Assembleia aprovou o projeto de lei complementar após juristas de todo o País entenderem que, com a omissão do Congresso Nacional em disciplinar o tema, tal tarefa caberia às casas legislativas estaduais. “Entendia que estavam dando uma interpretação diferente à Constituição Federal. O Ceará caiu numa esparrela desde o início. Enquanto o Congresso não regulamentar, não podemos emancipar distritos”, disse.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Antonio Carlos [PT], disse que a criação de novos municípios não deve ser vista como a fomentação da corrupção no País.

“Não podemos partir do pressuposto que, ao ser criada uma nova câmara municipal, será construída mais uma unidade estatal para facilitar a corrupção. Há distritos já maduros. Prontos para se tornar municípios”, observou ele [foto].

O deputado Fernando Hugo [PSDB] ponderou que não se pode atribuir a responsabilidade do veto do TRE-CE à postura da AL de votar o projeto. “O Tribunal agiu sob a égide da lei. Mas aqui nós debatemos e votamos critérios para essas emancipações. A Assembleia vai recorrer como muitos outros estados fizeram e tiveram êxito. Legislamos aqui por preguiça do Congresso”, frisou.

Delegado Cavalcante [PDT] lamentou a decisão tomada pelo Tribunal, barrando o plebiscito de emancipação de 30 distritos cearenses. “Trabalho com essa bandeira desde que cheguei aqui na Assembleia e sei que esses distritos estavam aptos a emancipação”, declarou [foto].

Os deputados Idemar Citó [DEM] e Sérgio Aguiar [PSB] declararam apoio à causa e testemunharam que muitos distritos emancipados desenvolveram-se rapidamente. Contudo, o democrata revelou que o fato de o Congresso ter de legislar sobre o assunto é algo discutido desde a década de 1990.

O deputado Moésio Loiola [PSD] discordou da quantidade de distritos que solicitaram elevação à categoria de cidade. “O Ceará tem de 10 a 15 que devem se emancipar e clamam por isso. Não é banalizando que se resolve. Mas acho que a Assembleia deve ir às últimas consequências e não frustrar as expectativas das pessoas”, afirmou.

* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa