O juiz de Direito da comarca de Russas, Raimundo Lucena Neto, concedeu, nesta quarta-feira [21], a antecipação de tutela a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Emílio Tahim, determinando a suspensão do trâmite do concurso público promovido pela Prefeitura de Russas.A decisão também suspende qualquer pagamento ao Instituto Nacional de Gestão Avançada [INGA], referente ao contrato cujo objeto é realização do certame seletivo para o preenchimento de diversos cargos, até a decisão de mérito.
MP-CE - Ao tomar conhecimento da realização do concurso, o Ministério Público promoveu a abertura de procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade do certame e, tão logo teve acesso ao procedimento licitatório para a escolha da empresa Instituto Nacional de Gestão Avançada [INGA], verificou que a contratação da empresa tinha sido precedida do procedimento licitatório denominado pregão.
No entanto, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.520, o pregão só pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns. “Concurso público não é um serviço comum. É especialíssimo” - disse.
A decisão foi proferida através de ação civil pública movida pelo Ministério Público para anular o procedimento licitatório e todos os atos dele decorrentes. Também encaminhou recomendação ao Prefeito Municipal de Russas, Raimundo Cordeiro de Freitas, mas ele discorda do entendimento defendido na ação civil pública e já manifestou que irá contestar o pedido.
O Ministério Público também move ação civil pública contra o Município de Pindoretama e o Instituto Nacional de Gestão Avançada [INGA], devido a irregularidades no concurso público ali realizado. O Juízo desta também suspendeu o concurso, mas a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a sua continuidade.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-CE
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