A Assembleia [foto] aprovou, na manhã desta quinta-feira [8], por 23 votos a favor e quatro contrários, o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei número 53, que dispõe sobre adoção do juízo arbitral para a solução em litígio em que o Estado seja parte.O autor do projeto, deputado Augustinho Moreira [PV], defendeu a proposta, lamentando o fato dela não ter sido aprovada pela Casa.
“O projeto tinha o objetivo maior de facilitar a vida dos contribuintes, já que o juiz arbitral resolveria questões de litígio de causas com valores menores, de até 20 salários mínimos”, pontuou.
Segundo o parlamentar, “quando o contribuinte sofre algum dano por parte do Estado, acaba tendo que pagar um advogado e pode passar anos e anos na Justiça para ser ressarcido”. De acordo com ele, o projeto também visa “evitar que a Justiça fique emperrada por tanto tempo”. Ainda conforme Augustinho, estados como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo já adotaram projeto similar.
O deputado Roberto Mesquita [PV] disse que, ao vetar o projeto, “o governador mostrou que não tinha sido tocado pela inteligência proposta na lei”. Ele ressaltou que o juiz arbitral poderia atuar como intermediador dos litígios. “Daria mais celeridade aos processos”, afirmou. O deputado Heitor Férrer [PDT] também se posicionou contrário ao veto e disse que votaria “para que projeto fosse mantido no ordenamento jurídico”.
O líder do Governo na Casa, deputado Antonio Carlos [PT] salientou que, ao vetar o projeto, o Governo do Estado o governador argumentou que a proposta apresentava “vício de iniciativa formal, contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade material”.
Foi aprovado, ainda, o projeto de resolução da Mesa Diretora que cria a Procuradoria Especial da Mulher. O órgão terá a finalidade de zelar pela participação das deputadas nos órgãos e atividades as Assembleia Legislativa, em colaboração com a Mesa Diretora. O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio [PSB], anunciou que a procuradora especial do órgão será a deputada Rachel Marques [PT].
A deputada petista salientou que, hoje, no Dia Internacional da Mulher, a aprovação da criação da Procuradoria “é um marco para que a Assembleia possa garantir a preocupação efetiva com as mulheres”. Ela disse ainda que a procuradoria “representa um grande avanço para o Poder Legislativo”. O deputado Antonio Carlos concordou com Rachel, lembrando que a Procuradoria “será mais um espaço para que as mulheres possam trazer suas reivindicações a e suas angústias para o Parlamento”.
Os parlamentares votaram, ainda na sessão de hoje, 541 requerimentos; sendo 535 aprovados e três rejeitados. Outros três requerimentos não foram apreciados por falta de quórum regimental para a votação.
*Com informações e imagem [Créditos: Paulo Rocha] da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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