Mensagem do Governo fixa remuneração para policiais civis

Na abertura da sessão plenária desta sexta-feira [17], foi lida a mensagem do Governo do Estado nº 7340/2012 , que fixa o subsídio de carreiras do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária [APJ].

A proposição estabelece o subsídio das carreiras de escrivão e inspetor da Polícia Civil e dos cargos isolados de operador de telecomunicações e técnico de comunicações. Também estende, aos operadores e técnicos de comunicação, o pagamento de auxílio alimentação.

O projeto visa ainda autorizar o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário a não instaurar e a extinguir sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, decorrentes de movimentos de paralisação funcional ocorridos a partir de julho de 2011.

Foi lido ainda o projeto de lei nº 11/12 , de autoria da deputada Dra. Silvana [PMDB], que propõe a criação da tarifa social de energia para os hospitais públicos e filantrópicos do Estado do Ceará.

Segundo a deputada, a tarifa social seria caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica, devendo ser calculada pelo Governo do Estado. Os hospitais públicos e filantrópicos contemplados deverão estar inscritos num cadastro único para programas sociais do Governo.

Dra. Silvana ressalta que a tarifa social de energia elétrica para os hospitais “é um direito digno e justo, para que o nosso Estado tenha melhores condições de atendimento na área da saúde”. Conforme ela, essa ação possibilitará ao gestor economizar para investir em áreas mais carentes e necessitadas.


* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa