Estado economiza mais de R$ 10 milhões

A Procuradoria-Geral do Estado [PGE] do Ceará, por meio da Procuradoria Judicial, juntamente com a Assessoria de Cálculos, divulgou um informe no qual comunicou o êxito em recurso contra ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Ceará, que irá gerar, segundo a PGE, uma economia ao estado de mais de R$ 10 milhões.

A ação do sindicato arguia a extensão de direitos trabalhistas a trabalhadores da extinta Fusec, sob a alegação que deveriam ter reconhecidos os direitos assegurados pelos que gozam do regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, e não pelo Estatuto dos Servidores.

O pedido inicial era da ordem de R$ 22.895.581,33, mas por decisão da Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano, esse valor cai em mais da metade, por entender que os servidores não têm qualquer direito celetista a partir do momento da instauração do Regime Jurídico Único dos Servidores, no ano de 1990.


* Com informações da Assessoria Comunicação da PGE-CE