O Tribunal de Contas da União [TCU] comunicou um alerta a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional para a necessidade de elaboração de lei específica que autorize o repasse de recursos, do Fundo Nacional de Saúde [FNS], à rede privada de farmácias e drogarias credenciadas a fornecer medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular.O objetivo do programa é possibilitar à população menos favorecida a aquisição de remédios a preços acessíveis.
De acordo com o relator do processo, ministro José Jorge, “é imprescindível a prévia autorização legislativa, por intermédio de lei específica, para que seja possível a destinação de recursos para cobrir as necessidades de pessoas físicas como as aqui focadas”. Para ele, no entanto, como o programa possui alta relevância social, “a abrupta paralisação poderia acarretar sérias complicações na saúde dos usuários dos medicamentos”.
FARMÁCIA - O Programa Farmácia Popular atua com unidades próprias, desde junho de 2004, que são operacionalizadas pela Fundação Oswaldo Cruz [Fiocruz] em parceria com municípios e estados e, também, através do credenciamento de farmácias e drogarias privadas, onde o Ministério da Saúde [MS) arca com 90% de um valor de referência estabelecido para o medicamento adquirido pelo cidadão.
Cópias do relatório foram encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos e à Secretaria de Segurança Social e Família da Câmara dos Deputados, e, também, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
* Com informações do TCU
0 comentários :
Postar um comentário