A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará [TJ-CE], por meio da Consultoria Jurídica, iniciou a reformulação do Setor de Precatórios. Segundo comunicado do Tribunal, os trabalhos começaram no início da atual administração e objetivam a maior efetividade do serviço.Já foram realizados estudos para elaborar novo disciplinamento, regularização da dívida de precatórios do Estado do Ceará, municípios e autarquias devedoras, além da realização de convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a cessão do sistema informatizado de gerenciamento de precatórios.
Essa ferramenta organiza e gerencia a lista de ordem cronológica, além de atualizar os valores dos créditos que aguardam pagamento, permitindo a consulta e acompanhamento do processo de precatórios pelo próprio credor pela internet.
Também foi criado Comitê Gestor das Contas Especiais, formado por um juiz indicado pelos Tribunais com jurisdição no Ceará [Justiça, Trabalho e Regional Federal], assinado convênio com os respectivos Tribunais para que cada instituição gerencie sua lista de precatórios, realizada a mudança do espaço físico para o ambiente da Consultoria Jurídica e incremento do quadro de pessoal do setor.
Além disso, estão em andamento a licitação para abertura de novas Contas Especiais para receber os depósitos dos devedores e estudos para a digitalização do processo de precatório com utilização de malote digital para comunicação com os juízes da condenação, entre outras providências. Para otimizar a reestruturação, o Setor de Precatórios convidou o Conselho Nacional de Justiça [CNJ], que tem experiências nessa área.
Durante a primeira visita, ocorrida entre 20 e 22 de setembro deste ano, o CNJ analisou as medidas em andamento e recomendou ações. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJ-CE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, a maioria já estava sendo adotada, como a organização de lista única por ordem cronológica, que será possível com o uso de sistema eletrônico, e transferência para a Nova Conta Especial, medida viabilizada com licitação com pregão presencial, que ocorrerá nesta terça-feira [1º/11].
De 7 a 11 de novembro, será realizada a segunda visita do Conselho. Na ocasião, haverá reunião na Corregedoria Geral da Justiça do Ceará com representantes dos municípios. Em foco, a adequação dos entes públicos ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009. A norma estabeleceu duas formas de quitação dos débitos atrasados por parte dos devedores.
ESCOLHA - O Estado optou pela primeira, que deu prazo de 15 anos para o pagamento. A outra opção é o depósito de parcelas anuais até que o crédito seja superior ao débito do devedor. A consultora jurídica, Chrystianne dos Santos Sobral, disse que as mudanças têm a finalidade de garantir a efetividade no repasse das quantias aos credores. Objetiva ainda que o Setor de Precatórios funcione dentro das recomendações do CNJ.
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