O encontro também contou com a presença do vice-governador Domingos Filho, que fez uma exposição sobre a lei complementar estadual que estabelece a criação de municípios no Ceará.
Ao abrir o encontro, Roberto Cláudio observou a importância do estabelecimento de uma boa relação entre as instituições. Segundo o parlamentar, esta aproximação interessa sobretudo à sociedade que quer ver as suas questões encaminhadas e resolvidas.
EMANCIPAÇÃO - Entre estas questões, o parlamentar destacou a criação de novos municípios no Ceará, que depende da realização de plebiscitos. Conforme explicou, no início do ano o TRE-CE indeferiu uma consulta para a realização de plebiscitos para emancipação de 30 distritos no Estado.
O vice-governador, autor da lei complementar, fez uma exposição para os presentes, demonstrando que a essa legislação é muito mais rigorosa do que as leis dos demais estados. Conforme esclareceu, só é permitido a emancipação de distritos com um mínimo de 8 mil habitantes, sendo 40% destes eleitores.
Domingos Filho explicou que a população exigida é maior do que a encontrada em pelo menos um terço dos 805 municípios paulistas e de mais da metade dos 853 municípios mineiros. Os dois estados da região Sudeste possuem a maior quantidade de municípios entre todos os estados da Federação.
O ex-dputado também disse que são improcedentes as informações de que há impedimentos constitucionais para a criação de novos municípios. Segundo ele, o TSE já decidiu favoravelmente a emancipações acontecidas nos estados de Rondônia, Santa Catarina e Pará, havendo também decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal, neste sentido.
Domingos defendeu ainda que o surgimento de novos municípios não irão prejudicar a arrecadação dos municípios-mãe, ao mesmo tempo que desonera os encargos das prefeituras, que não precisam mais realizar investimentos nos distritos desmembrados.
TRIBUNAL - O desembargador Ademar Mendes agradeceu o convite para a visita, e disse que a iniciativa alegrou a todos os que compõem o Tribunal Regional Eleitoral. Ele, ao se pronunciar, considerou a argumentação apresentada bastante esclarecedora, e irão embasar as futuras decisões, logo que houver uma nova consulta por parte da Assembleia.
Roberto Cláudio também considerou a visita bastante positiva e anunciou que a Assembleia irá enviar até a próxima semana uma nova consulta para a realização de plebiscitos nos 30 municípios que poderão ser desmembrados.
Se o TRE decidir favoravelmente, as consultas acontecerão durante as eleições de outubro do próximo ano. Participaram da recepção os deputados Manuel Duca [PRB], Augustinho Moreira [PV], Tin Gomes [PHS], Dra. Silvana [PMDB], Neto Nunes [PMDB], Bethrose [PRP], Sérgio Aguiar [PSB], Danniel Oliveira [PMDB], Antonio Granja [PSB], Delegado Cavalcante [PDT], Sineval Roque [PSB] e Dedé Teixeira [PT].
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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