A discussão atende requerimento da deputada Mirian Sobreira (PSB) e acontece a partir das 14hs, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa.
Reivindicação antiga do movimento estudantil, a meia passagem intermunicipal se tornou lei em dezembro de 2005, a partir de projeto de autoria do então deputado estadual Chico Lopes (PCdoB), hoje deputado federal. Depois de muito debate, o projeto foi aprovado por consenso entre os deputados estaduais, dando origem à Lei 13.706.
Segundo a deputada Mirian Sobreira, a Lei, que dá aos estudantes o direito a pagar meia passagem em ônibus intermunicipais, vem sendo desobedecida, gerando insatisfação do movimento estudantil. “O governo do Estado chegou a determinar a elaboração de um estudo de impacto no Sistema de Transporte Intermunicipal com a finalidade de buscar uma saída para a implementação da meia passagem, mas a reivindicação dos estudantes ainda não foi atendida”, afirmou a deputada.
O Ceará conta com oito macrorregiões. Em janeiro de 2006, um decreto estabeleceu a formação da Comissão Gestora da Meia Passagem Estudantil (Cogempe) encarregada das providências práticas para implantar o benefício. Entre suas atribuições, está também a fiscalização da aplicação da Lei.
Foram convidados para a audiência pública as seguintes entidades e órgãos públicos: Ministério Público Estadual; Secretaria de Infraestrutura do Estado; Associação dos Estudantes do Ceará; OAB/CE; Detran; Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará; Promotoria de Justiça de Defesa da Educação; além da Comissão Gestora da Meia Passagem Estudantil.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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