A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa (AL-CE) realizou na última terça feira (30/08), audiência pública para debater a prevenção e a clandestinidade dos abatedouros no Ceará. O debate atende requerimento, do presidente da comissão deputado Hermínio Resende.
Segundo a legislação, nenhum estabelecimento que produza, receba, beneficie e armazene produtos de origem animal ou que efetue o abate de animais, poderá funcionar sem estar devidamente registrado junto ao Órgão competente.
No Ceará é o Serviço de Inspeção Estadual que tem como gerente Adrianne Paixão. De acordo com § 1º do artigo 5º do Decreto Estadual 22.291 de 15/09/1992 “ficará a cargo do Município coibir qualquer abate e industrialização de produtos clandestinos, no âmbito do seu território...”
O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri), Augusto Júnior, disse que o Estado ainda precisa avançar na questão da clandestinidade e que para isso, a Adagri está realizando uma série de atividades em parceria com Ministério Público e Secretaria do Meio Ambiente, desde Termos de Ajuste de Conduta, onde os responsáveis pelos abatedouros se comprometem em se adequar as regras, até cursos para funcionários de abatedouros novos ou reconstruídos dentro das boas práticas da vigilância sanitária.
O debate foi promovido em parceria com o Agropacto que também discutiu o tema na sua reunião semanal. Durante a audiência, o Fiscal Federal do Ministério da Agricultura, Francisco das Chagas Silva, ministrou palestra sobre o assunto.
* Com informações da Assessoria de Comunicação da Adagri
0 comentários :
Postar um comentário