O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio (PSB), realizou nesta sexta-feira (12), o debate sobre o projeto de lei 7.495/2006, que regulamenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A proposta é do senador Rodolfo Tourinho (DEM-BA) e tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A discussão na AL foi solicitada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Roberto Cláudio ressaltou que a Constituição de 1988 garantiu ao povo brasileiro equidade à saúde pública, regulamentando o SUS. Em 1991, foram criados os agentes de saúde, “que levaram o SUS a cada rincão deste País, nas áreas mais densas das cidades, aproximando-o da população”.
Raimundo Gomes de Matos informou que estão sendo realizados debates e seminários em várias cidades do País para discutir a implementação do piso. “Estivemos em Goiás, na última semana, e teremos um prazo para apresentarmos, junto ao Poder Executivo, propostas para regulamentarmos todas essas questões”, disse.
REINVIDICAÇÃO - O relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado Domingos Dutra (PT-MA), exaltou a determinação e a mobilização dos agentes. “Eles estão reivindicando uma remuneração digna e condições de trabalho adequadas, numa grande mobilização nacional”, comentou. Ele parabenizou as conquistas da categoria no campo jurídico. “Desconheço que existam trabalhadores que, em menos de oito anos, tenham modificado a Constituição Federal por duas vezes”, frisou.
Ele salientou que, em 2006, foi aprovada a emenda 51, que reconheceu a profissão de agente de saúde como profissional legal, e a emenda 63, que estabeleceu a obrigação do Poder Público de fixar um piso salarial condizente com a função que os agentes exercem. Dutra pontuou que o projeto da regulamentação “tem como objetivo garantir a efetividade à saúde básica e o salário aos agentes”.
O procurador do Ministério do Trabalho, Antonio de Oliveira Lima, disse que apoia mobilização dos agentes e que o projeto que cria o piso “dá mais dignidade à categoria, que se arrisca por todas as regiões do País e acaba fazendo papel de psicólogo e assistente social”.
Também estiveram presentes a audiência os deputados federais João Ananias (PCdoB-CE), Artur Bruno (PT-CE) e José Airton (PT-CE); o vereador Eron Moreira, representando a Câmara Municipal de Fortaleza; a presidente da Federação dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará, Maria Edilza Andrade e a presidente da Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde, Ruth Brilhante.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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