Poder Judiciário irá cadastrar advogados voluntários

O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 62 de 2009, disciplinou procedimentos para o cadastramento e a estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária. O serviço deverá ser implementado pelos tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União ou dos Estados.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) está providenciando a minuta do convênio a ser celebrado com a Defensoria Pública da União e tornará público o seu inteiro teor quando da sua aprovação e assinatura.


* Com informações do TRE-CE

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Publicado por Jornalismo

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