A mensagem 01/11 do MPE, que acompanha o projeto de Lei Complementar 05/11, institui o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008. Duas emendas modificativas à matéria também foram aprovadas. Elas são de autoria do próprio MPE e do deputado Sérgio Aguiar (PSB), respectivamente.
Entre as proposituras do Governo do Estado, a mensagem nº 7268/11 altera e corrige o inciso VIII, do art. 51 da Lei nº 14.844/10, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos (SIGERH). A mensagem nº 7274 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10 milhões para a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
A mensagem 7.275 altera dispositivos da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Prêmio por Desempenho Fiscal para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). Os deputados Manoel Duca (PRB) e Dedé Teixeira (PT) e Roberto Mesquita (PV) enalteceram a iniciativa.
Quanto às proposituras do TJ, a de nº 05/11 extingue e cria cargo de provimento em comissão integrante do Quadro III da referida Corte Judiciária. Já a de nº 06/11 dá nova redação aos artigos 31 e 32 da Lei n° 14.786/10, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Quadro III.
O plenário aprovou também, por 36 a favor e 2 contra, as contas apresentadas pelo governador do Estado, alusivas ao exercício de 2010. Os deputados Heitor Férrer (PDT), Roberto Mesquita, Antonio Carlos (PT) e Sérgio Aguiar (PSB), relator da matéria, comentaram a matéria.
Heitor Férrer (PDT) e Roberto Mesquita ressaltaram que há “méritos” na prestação de contas do Governo, cujos investimentos em educação e saúde ultrapassaram os índices mínimos determinados pela Constituição, mas fizeram algumas ressalvas. Heitor criticou a distribuição dos recursos do Plano Plurianual (PPA) por macrorregião.
Segundo ele, houve uma concentração em determinadas áreas em detrimento de outras. Já Mesquita disse que embora o crescimento do Estado tenha sido um dos melhores do País, lamentou que apenas 2% do previsto no orçamento tenham sido investidos no fomento de atividades de pesquisas cientificas.
Segundo ele, houve uma concentração em determinadas áreas em detrimento de outras. Já Mesquita disse que embora o crescimento do Estado tenha sido um dos melhores do País, lamentou que apenas 2% do previsto no orçamento tenham sido investidos no fomento de atividades de pesquisas cientificas.
Sérgio Aguiar (PSB) e Antonio Carlos destacaram os investimentos e crescimento do estado. Segundo Aguiar, o Ceará registrou um aumento de 7,9% no PIB em 2010, enquanto o Brasil teve um aumento de 7,5%. Quanto ao incentivo às pesquisas, ele informou que foram investidos R$ 22 milhões. “Isso é mostrar o respeito ao Ceará, e é refletido no desenvolvimento da qualidade de vida da população”, acentuou.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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