A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira (16), duas mensagens de autoria do Poder Executivo e três projetos de lei, de iniciativa dos deputados Tin Gomes (PHS), Antonio Carlos (PT) e Fernando Hugo (PSDB). Foram aprovados ainda 121 requerimentos.Uma das mensagens, a 7.259/11, dispõe sobre a remuneração dos professores contratados por tempo determinado nos termos da lei complementar 22/00, com remuneração equivalente ao valor do piso salarial nacional para professor com nível médio de escolarização.
Já a mensagem 7.266/11, autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no valor de R$ 50 mil. A propositura tem por objetivo atender a criação de uma ação orçamentária naquela Corte, com o intuito de aprimorar a comunicação do judiciário com a sociedade.
Entre os projetos de lei está o de nº 48/11, do deputado Tin Gomes, que dispõe sobre a instalação de divisórias individuais, proibição do uso de celular, instalação de câmeras de segurança e contratação de empresa especializada para as agências bancárias do Estado do Ceará.
O deputado Fernando Hugo propõe – 94/11 – que a Associação de Costureiras e Bordadeiras Nova Brasília de Jaguaribe seja considerada de utilidade pública. A entidade tem entre suas atribuições a de propiciar assistência médica, odontológica, social e cultural a seus associados; executar programas de qualificação profissional das bordadeiras e costureiras e de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Já o projeto do deputado Antonio Carlos – 121/11 – dispõe sobre a inclusão, anualmente, no calendário oficial e de eventos do Ceará, da Semana Estadual do Grêmio Estudantil, a ser comemorada na semana em que incidir o dia 29 de setembro. A ideia, conforme ele é uma forma de fomentar a democracia nos espaços de ensino do Ceará.
Dos 125 requerimentos apreciados, quatro foram rejeitados e são de autoria dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Roberto Mesquita (PV). Entre as propostas de Férrer está a que solicita ao secretário da Casa Civil, Arialdo Pinho, esclarecimento sobre o extrato de inexigibilidade de licitação referente ao processo que trata do pagamento dos boletos mensais das taxas condominiais do escritório de representação em Brasília.
Já Roberto Mesquita (PV) solicitou informações à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Um deles solicita informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo do Ceará em relação ao contrato firmado com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que segundo ele faz referências a valores distintos provavelmente para os mesmos serviços, bem como a cópia do contrato.
* Com informações da Agência de Notícias da AL-CE
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