27 de maio. Esta data é emblemática para a Prefeitura de Icó, que terá até este dia para colocar no ar, detalhadamente, as contas públicas em tempo real na internet.A determinação deste prazo diz respeito à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que prevê que União, Estados e Municípios são obrigados a apresentarem detalhadamente as contas públicas em tempo real na internet.
Até o final de maio é o período limite para que Municípios entre 50 e 100 mil habitantes coloquem no ar seus respectivos espaços online. Enquandram-se, neste caso, no Ceará, Icó, Iguatu, Quixadá, Canindé, Crateús, Aquiraz, Pacatuba, Quixeramobim, Russas, Aracati, Tianguá, Cascavel, Morada Nova, Pacajus, Camocim, Acaraú, Limoeiro do Norte, Tauá, Barbalha, Horizonte, Viçosa do Ceará, Boa Viagem, Trairi e Acopiara.
No casos dos municípios com população até 50 mil habitantes, eles têm até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Quem descumprir a legislação pode sofrer bloqueio de transferências da União e ser alvo de ação de improbidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 131, a transparência será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
SITE FORA DO AR - Entre altos e baixos vive o site da Prefeitura Municipal de Icó. Em se falando de época recente, após reformulações e o funcionamento normal nos últimos meses, sai fora do ar praticamente todos os serviços, mantendo-se apenas a área de "Serviços Tributários", com um link para outro espaço.
"Em manutenção" encontra-se desde fevereiro, cuja data para o fim da manutenção foi colocada diversas vezes para frente. De 15 de fevereiro passou para o dia 20 do mesmo mês, e depois para 1° de março para, a seguir, "desistir" de dar prazo e colocar o simples "Em manutenção".
"Em manutenção" encontra-se desde fevereiro, cuja data para o fim da manutenção foi colocada diversas vezes para frente. De 15 de fevereiro passou para o dia 20 do mesmo mês, e depois para 1° de março para, a seguir, "desistir" de dar prazo e colocar o simples "Em manutenção".
O fato é que, conforme a lei preconiza, e esperamos ser cumprida, que haja o retorno definitivo do site da Instituição maior do Município, o site da Prefeitura Municipal de Icó (PMI). O que se espera é que se cumpra o site com a transparência dos dados dos recursos, bem como das informações do Icó. A contagem regressiva já começou...
* Com informações da Aprece
* Com informações da Aprece
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