Em razão de não haver expediente na secretaria
do Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 20, 21 e 22 de abril, a Portaria STF 80/2011 prevê que os prazos processuais que se iniciam ou se encerram entre a quarta-feira (20) e o domingo (24) ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira (25). A Portaria tem como base a Lei 5.010/66 (artigo 62, inciso II).
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Em razão de não haver expediente na secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 20, 21 e 22 de abril, a Portaria STF 80/2011 prevê que os prazos processuais que se iniciam ou se encerram entre a quarta-feira (20) e o domingo (24) ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira (25). A Portaria tem como base a Lei 5.010/66 (artigo 62, inciso II).
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