O Ministério Público do Ceará (MP-CE), através dos promotores de Justiça da comarca de Icó Kamyla Ferraz Brito e Luciano Tonet, propôs, no último dia 28 de junho, uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.A ação é contra o ex-prefeito do município, Francisco Antônio Cardoso Mota (Cardoso Mota), e o ex-secretário de Gestão, Planejamento e Controle, Francisco José Nunes Carrilho.
AÇÃO - Trata da ausência de licitação, observada pelos representantes do MP-CE, para as despesas com os credores GHM Informática Ltda, no valor de R$ 10.000,00 e PROC. S/C Ltda na ordem de R$ 8.800,00 mensais no período de janeiro a setembro, totalizando R$ 79.200,00.
Com relação às explicações prestadas em relação aos fatos mencionados, alegaram o ex-prefeito e o ex-secretário que, quanto à ausência de licitação da empresa GHM Informática Ltda, não encontraram o referido processo licitatório.
Já em relação à ausência de licitação da empresa CONASP – CONTAB. ASSESS. E PROC. S/C Ltda, apresentaram processo licitatório, mas no que se refere a outro exercício, configurando, segundo o Ministério Público, além da ausência de licitação a má fé, no sentido de tentar ludibriar a administração pública responsável pelo controle, uma vez que apresentou a licitação referente ao exercício de 2006 e não de 2007/2008.
Os promotores s de Justiça da comarca de Icó querem a condenação das pessoas citadas em questão, para o ressarcimento integral dos danos, perdas dos bens ou valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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