Conheça a Lei: Dia de mobilização pelo fim da violência contra a criança e o adolescente

Com a lei n° 14.703, de 14 de maio de 2010, foi instituído o dia estadual de mobilização pelo fim da violência contra a criança e o adolescente.

Mais do que ficar no papel, uma possibilidade de debater e de procurar saber o porquê e como defender esta parcela da população, ainda em formação e de muita importância para uma nação.

A iniciativa do deputado Ferreira Aragão (PDT) foi decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado Cid Gomes. A data escolhida para a mobilização foi 13 de julho, a ser celebrado anualmente. Além disso, fica incluída no Calendário Oficial do Estado. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de maio.