“O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) pediu vista do Projeto de Lei Complementar 168/93, conhecido como “Ficha Limpa”, e por isso não será possível à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votar a proposta nesta quarta-feira. O pedido foi feito após a leitura do parecer pelo relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
A intenção do relator era buscar um acordo que possibilitasse a aprovação da proposta ainda hoje pela CCJ. A aprovação do pedido de vista adia a análise do projeto por duas sessões do plenário. Com isso, o projeto poderá ser votado pelo plenário apenas com o parecer oral do relator (sem necessidade de aprovação pela comissão).
No início deste mês, os líderes partidários estabeleceram 29 de abril como data-limite para a CCJ aprovar um parecer sobre a proposta. Depois disso, o projeto passará a tramitar em regime de urgência.”
(Com Agências)
1 comentários :
Supracitado Projeto de Lei tem como principal objetivo aumentar as possibilidades de impedimento do registro de candidatura de pessoas com "ficha suja". Dentre elas, pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denuncia crime recebidas por um tribunal em virtude de crimes penais graves como: estupro, tráfico, homicídio, racismo e desvio de verbas públicas. Tais pessoas devem sanar seus problemas com a justiça para posteriormente pleitearem cargo na administração pública. Bem como parlamentares que renunciaram o cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou desrespeito à Constituição e fugir das possíveis punições; e por ultimo pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
Na minha singela opinião, a pretensão é esclarecer à população sobre a índole e o caráter do candidato, afinal de contas a quem estamos “entregando” as “rédeas” de nosso município, nosso estado, nosso país?
Outra pergunta aflora meus pensamentos, então me respondam se entre tudo que uns e outros governantes realizaram ao longo de suas administrações, não foi mais em benefício próprio, ou de seus covis eleitorais e familiares? Digam-me?
Entretanto, é necessário analisar com extrema responsabilidade quem elegeremos daqui pra frente, pois, as conversas, as promessas e a demagogia estão intrínsecas nos confins da política atual. Nos períodos eleitoras surgirão “salvadores” e transbordarão corruptelas dos discursos maquiavélicos de tais políticos.
Os ditames incertos sobre um estado democrático continuam, pois aqui no Brasil, os políticos sempre se proclamam superiores às próprias leis que criam, e nós somos obrigados a respeitar a todo e qualquer custo. Tal procedimento me parece, que nada tem de democrático, pelo contrário, é indiscutivelmente injusto.
Rudá Pereira Brasil
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