Como um novo serviço de cidadania, estaremos trazendo para você, internauta, informações a cerca dos projetos da Câmara e Senado Federal que são aprovados, e se tornam leis de importância fundamental para o futuro deste país. E um exemplo disso é o Projeto de Lei do Senado (PLS 330/06).Esse projeto altera a lei n° 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na Educação Básica. A autoria do projeto foi da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). A relatora deste projeto foi a também senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).
O parecer do Senado Federal foi favorável, com a emenda oferecida e pela prejudicialidade do PLS 343/06, que tramitou em conjunto.
O projeto teve apoio do ministro da educação, Fernado Haddad, e contou com o acompanhamento do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), além de vários cantores, maestros e professores de música, que apoiaram a ação.
A aprovação aconteceu em dezembro de 2007, por unanimidade e em decisão terminativa, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), presidida por Cristovam, tendo como relatora a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), vice-presidente da Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social (CECTMCS).
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