Uma ação promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça, Kamyla Ferraz Brito, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa por parte do vice-prefeito de Icó e então prefeito, José Jaime Rodrigues Bezerra Júnior (PSDC), no dia 5 de junho.
Jaime Júnior é acusado de contratar mais de 600 servidores municipais temporários, sem a devida autorização legal para o ato e com vistas a se beneficiar eleitoralmente, segundo o processo.
Segundo a promotora, o vice-prefeito assumiu, por um período, a administração do município por um prazo de 180 dias, até o dia em que Cardoso Mota (PSDB) foi reintegrado ao cargo, no dia 19 de maio do corrente ano.
Segundo as informações da promotora ao site do Ministério Público do Estado, Jaime admitiu, indevidamente, sem a realização de um concurso público, mais de 600 pessoas para trabalhar no serviço público, sem a documentação probatória de contratação ou lei municipal que autorizasse o ato. Devido a isso, ele teria dado continuidade à ilegalidade que ja vinha ocorrendo no caso de Cardoso Mota , segundo a promotora.
SAIBA MAIS DA AÇÃO - O Minstério Público requer que o juiz da comarca de Icó declare a nulidade de todos os contratos temporários mantidos pela Prefeitura Municipal de Icó, por causa de sua inconstitucionalidade.
Na época da entrada do vice-prefeito, havia um concurso da prefeitura em finalização, e que sua homologação aconteceu a poucos dias, logo após a saída do vice-prefeito.
Outro requrimento feito pela promotora está na condenação e suspensão dos direitos políticos, pelo período de 5 a 8 anos de Jaime Júnior. Além disso, é requerido o pagamento da multa cívil, perda da função política e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intemédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
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Como foi citado o nome do vice-prefeito de Icó, Jaime Júnior, o blog está a disposição do mesmo para qeu possa contar a sua versão e caso precise de algum esclareciemento, para passar uma informação completa.
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