O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] propôs uma Ação Civil Pública [ACP] contra a Prefeitura de Sobral, para que seja determinada a nulidade dos atos praticados pelo Município nas homenagens feitas a pessoas vivas.O MPCE pede que, em um prazo de 60 dias, sejam retiradas de todo e qualquer patrimônio público local as indicações constantes de letreiros ou outros instrumentos de homenagens indevidas.
A ação data do último dia 23 e é assinada pelos promotores de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior e André Luis Tabosa de Oliveira. Os promotores argumentam que essa conduta viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Seguem alguns exemplos de prédios e outros locais públicos nessa situação: Vila Olímpica Ciro Gomes [ex-deputado federal], Escola Municipal Padre Osvaldo Chaves [padre e educador de Sobral], Praça Joceli Dantas [empresário do ramo do café], Rua Maria José S. Ferreira Gomes [mãe do atual governador do Ceará] e Conjunto Habitacional Padre José Linhares [deputado federal pelo PP], dentre outros.
Na ação, o MPCE pede ainda que a Prefeitura de Sobral seja condenada a se abster de conceder novas homenagens a pessoas vivas nos prédios e logradouros públicos da cidade. Em caso de descumprimento da sentença, o MPCE pede também que seja imposta à Prefeitura uma multa diária no valor de R$ 20 mil. O dinheiro deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
* Com informações do MPCE
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