O Ministério Público do Ceará [MPCE] propôs duas ações de execução de Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] sobre a criação do matadouro público e esgotamento sanitário do município de Jati, na região do Cariri.As ações foram interpostas no dia primeiro de agosto pelo promotor de Justiça Tiago Misael de Jesus Martins.
Desde o dia dois de março de 2004, o município de Jati encontra-se compromissado com a construção de um matadouro público para a cidade. Em maio de 2011, um novo TAC foi firmado, concedendo prazo de oito meses para a conclusão.
Segundo a ação executiva, o município não tomou as medidas efetivas para a sua instauração. Dessa forma, o Ministério Público requereu à Justiça que determinasse ao município de Jati que licencie e construa o matadouro público, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A outra ação executiva de TAC é referente ao esgotamento sanitário. Desde o dia 21 de setembro de 2009 encontra-se instaurado procedimento administrativo sobre o frequente lançamento de resíduos sanitários [esgoto] sem tratamento adequado no Riacho dos Porcos, afluente do Rio Salgado, ocasionando degradação ambiental no sistema hidrográfico da região.
Com a ação, o Ministério Público requereu também a determinação para que aquele município execute o empreendimento de esgotamento sanitário observando as restrições demonstradas pelo Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental [EIA/RIMA], sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
* Com informmações do MPCE
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